"Quem financia a Baixaria é Contra a Cidadania"

Esse é o nome da atual campanha promovida pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, juntamente com organizações da sociedade civil, "para promoção dos direitos humanos e da dignidade do cidadão na mídia".

Dentre as diversas leis do Estatuto da Criança e do Adolescente, de Imprensa, do Código Civil, de Proteção aos Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais, que respaldam a campanha, podemos destacar o Art. 3 da Constituição Federal: " Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

O ministro da telecomunicações discute sobre modelos japonês, europeu e americano para uma Tv Digital Brasileira (que não tem nada de brasileiro originalmente) e atende os interesses mercadológicos da Nec. Enquanto isso, programas como Bronca Pesada, em Pernambuco, e Se liga no Bocão, na Bahia, expõem, principalmente, a população de baixa renda, menores e mulheres ao ridículo, disfarçados de jornalismo investigativo em prol da comunidade.

O direito humano a comunicação deve ser assegurado pelas entidades públicas que representam a população. É necessário disponibilizar políticas públicas em comunicação, realizar debates sobre comunicação no âmbito do ensino público, adotar softwares livres, alterar as leis de concessão de espaço radiofônicos e televisivos, garantir serviços de comunicação nas áreas rurais e fortalecer meios independentes, populares e comunitários, reconhecendo a pluralidade que caracteriza o nosso país.

A campanha propõe participação popular através de um disque denúncia que sistematiza os programas mais denunciados e incentiva as empresas comerciais a não financiarem esses programas que desrespeitam os direitos humanos e a cidadania. Caberá à Comissão de Acompanhamento da Programação de Rádio e Televisão (CAP) fiscalizar as análise da programação televisiva e as denúncias recebidas.

Vale ainda ressaltar que isso não é "censura, falso moralismo ou classificação ideológica" mas uma tentativa já tardia de respeitar a constituição brasileira e fazer valer os direitos humanos.

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http://www.nec.com.br/site/content/home/default.asp